Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1001666-28.2017.5.02.0071
Horas extras: base de cálculo
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Base de cálculo
- Negociação coletiva
- Condição mais benéfica
- Adicional de Periculosidade
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece provimento o agravo que não logra desconstituir a decisão monocrática, quando reconhecida a validade de norma coletiva que estipula critérios próprios para cálculo das horas extras, com adicional superior ao legal, afastando-se a incidência da Súmula nº 264 do TST. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Base de Cálculo