Inversão da ordem de julgamento: negativa de prestação jurisdicional

INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. Considerando a existência de matéria prejudicial no recurso de revista da reclamada, inverte-se a ordem de julgamento para examiná-lo inicialmente. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da detida análise do acórdão regional, verifica-se que o TRT, embora instado via embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a adesão, ou não, voluntária do trabalhador ao PCS 1998 e ao ESU/2008 e o pagamento de adesão compensatória, bem como quanto ao pedido de limitação das horas extras aos dias efetivamente trabalhados. Saliente-se que a questão da adesão voluntária, despida de vício de consentimento, do trabalhador a plano de cargos e salários, acompanhada de indenização compensatória, pode implicar renúncia ao plano anterior, nos termos da jurisprudência desta Corte. Portanto, configurada omissão relevante, violadora do dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX da CF) e do art. 489, §1º, inciso IV do CPC/2015, impondo-se o retorno dos autos à origem para suprimento da prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Prejudicada a análise do agravo de instrumento da reclamada e do recuso de revista da reclamante.