Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTROT 20017-60.2019.5.04.0000

Irregularidade de representação: procuração com limitação de poderes

  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade de representação
  • Procuração com limitação de poderes
  • Transcurso do prazo para regularização

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM LIMITAÇÃO DE PODERES. TRANSCURSO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Constatada a expressa limitação consignada na procuração juntada aos autos pelo sindicato recorrente, por meio da qual foram concedidos poderes " com finalidade específica para ajuizar Ação Rescisória junto ao Colendo Tribunal Regional do Trabalho da 4° Região ", torna-se inviável o conhecimento do presente Recurso Ordinário, por irregularidade de representação. Recurso Ordinário de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.