EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE  PEDIDO DO ENTE PÚBLICO DE INTERVENÇÃO NO FEITO COMO…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE  PEDIDO DO ENTE PÚBLICO DE INTERVENÇÃO NO FEITO COMO LITISCONSORTE DA SUSCITADA  NULIDADE NÃO CONFIGURADA  AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO  INAPLICABILIDADE DO REQUISITO CONSTITUCIONAL  CLÁUSULA PRIMEIRA  REAJUSTE SALARIAL  GREVE DE LONGA DURAÇÃO  PARALISAÇÃO DE 41 DIAS  PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NOS DIAS PARADOS A rediscussão dos fundamentos adotados no acórdão embargado e a modificação do julgado não se coadunam com a finalidade dos Embargos de Declaração, cabíveis, apenas, nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.