Omissão e contradição: inversão da sucumbência

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, sanando a omissão e a contradição de fato constatadas no exame do recurso, conferir efeito modificativo para que seja acrescido ao dispositivo do acórdão embargado: "ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento e, reconhecendo a transcendência jurídica da causa suscitada pela reclamada, quanto ao tema referente às "horas in itinere - limitação/supressão por meio de norma coletiva - validade", dar-lhe provimento para determinar o processamento do respectivo recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista, quanto ao tema referente às "horas in itinere - limitação/supressão por meio de norma coletiva - validade", por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a validade da norma coletiva, adequar a decisão regional à decisão vinculante do STF (Tema nº 1.046) e excluir da condenação o pagamento das horas in itinere, bem como seus reflexos; e julgar prejudicado o pedido de compensação/dedução do valor creditado no vale alimentação. Inverter o ônus da sucumbência. Custas pela reclamante, do qual fica isento por ser beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios pela reclamante, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, declarando-se a suspensão da exigibilidade do seu pagamento até a comprovação, no prazo de 2 (dois) anos, da superveniente reversão da hipossuficiência econômica do reclamante, nos termos da tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI nº 5766."