STJAgInt no REsp 1.807.222
Previdência privada: verbas reconhecidas
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Previdência privada
- Verbas reconhecidas
- Justiça do trabalho
- Expurgos inflacionários
- Título executivo judicial
- Índices
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS RECONHECIDAS. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ÍNDICES. CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.
1. Na fase de cumprimento de sentença a inclusão de expurgos inflacionários não configura violação à coisa julgada, em razão de o título judicial não ter especificado índice algum de correção monetária.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Indexação
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