CPC/1973: jornada 12x36

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CPC/1973. JORNADA 12X36. EFEITOS APÓS O FIM DA VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. APELO FUNDAMENTADO EM DISSENSO PRETORIANO. ARESTOS INESPECÍFICOS. Ao contrário do que afirmam os agravantes, em se tratando de discussão acerca da eventual ultratividade de norma coletiva expirada e não renovada, como é o caso dos autos, não servem à demonstração de dissenso pretoriano os arestos colacionados no recurso de revista, nos quais a situação fática é a inexistência de norma coletiva. Com efeito, a adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, sem qualquer previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, não é a mesma situação fática em que a norma coletiva efetivamente fixou esse regime, mas não foi renovada pelos signatários. Agravo interno conhecido e não provido.