Justiça gratuita: requerimento de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. Em recurso de agravo, a parte insiste que deve haver pronunciamento quanto aos efeitos do deferimento dos benefícios da justiça gratuita em relação à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. Como já esclarecido em sede de embargos de declaração opostos à decisão monocrática do relator, o tema "honorários advocatícios" não foi objeto de insurgência no recurso de revista da Autora. Não houve tópico específico, tampouco transcrição do trecho do acórdão regional a fim de consubstanciar o prequestionamento do tema em comento. De fato, o tema não merece a análise requerida, por se tratar de inovação recursal: julgar a matéria relativa aos honorários de advogado ou a suspensão da exigibilidade da verba neste momento processual seria uma afronta aos princípios da estabilidade objetiva da demanda e do duplo grau de jurisdição. A matéria não foi brandida em recurso de revista, tampouco em agravo de instrumento, tendo sido trazida apenas agora em sede de recurso de agravo. Mantém-se, portanto, a decisão monocrática agravada. Agravo conhecido e desprovido.