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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 10419-90.2018.5.18.0012

Reintegração: justa causa

  • Direito do Trabalho
  • Reintegração
  • Justa causa
  • Não comprovação
  • Justa Causa / Falta Grave
  • Grupo Econômico
  • Desconfiguração de Justa Causa

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil atual. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de Declaração não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.

Indexação

Justa Causa / Falta Grave; Grupo Econômico; Desconfiguração de Justa Causa; Correção Monetária; Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico; Licitude / Ilicitude da Terceirização

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