TSTRR 218-64.2018.5.08.0126
Doença com caráter degenerativo: agravamento decorrente das atividades prestadas
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Doença com caráter degenerativo
- Agravamento decorrente das atividades prestadas
- Nexo de concausalidade
- Responsabilidade civil do empregador
- Indenização por danos materiais e moral
- Depósito / Diferença de Recolhimento
Ementa
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA COM CARÁTER DEGENERATIVO. AGRAVAMENTO DECORRENTE DAS ATIVIDADES PRESTADAS. NEXO DE CONCAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. O art. 21, I, da Lei 8.213/91 dispõe que para a caracterização do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente, nos termos do art. 20, I), não se faz necessário que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que concorra, ainda que como concausa. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional deixou assente que as atividades exercidas pelo reclamante na empresa contribuíram para o agravamento da doença degenerativa que o cometera, ensejando a perda de capacidade de trabalho. 3. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, mesmo se as atividades desempenhadas pelo empregado atuarem como concausa para o surgimento ou o agravamento da doença, é devida indenização por danos morais. Precedentes Recurso de revista de se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 186 do Código Civil e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a concausa entre as atividades desempenhadas na reclamada e o agravamento das condições da autora, condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, nos termos do art. 950 do Código Civil. Como consequência do provimento, resulta necessário o retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem para prosseguir no exame dos pedidos relacionados à fixação dos valores devidos a título de indenização por danos materiais e moral, como entender de direito.
Indexação
Depósito / Diferença de Recolhimento; Intervalo Intrajornada; Honorários Advocatícios; Doença Ocupacional; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva