TSTAIRR 12210-51.2017.5.15.0097
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisidicional
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisidicional
- Cerceamento de defesa
- Dano extrapatrimonial
- Doença ocupacional
- Estabilidade cipeiro
- Extinçao do estabelecimento
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE CIPEIRO. EXTINÇAO DO ESTABELECIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos agravos de instrumento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Membro de Cipa; Estabilidade Acidentária; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Honorários Periciais