TSTAg-AIRR 27-25.2020.5.14.0403
Deserção do recurso de revista: ausência de garantia do juízo
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso de revista
- Ausência de garantia do juízo
- Preparo recursal
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PREPARO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO OU DO PREPARO RECURSAL. NÃO DEMONSTRADA A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte executada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.