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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 27-25.2020.5.14.0403

Deserção do recurso de revista: ausência de garantia do juízo

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PREPARO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO OU DO PREPARO RECURSAL. NÃO DEMONSTRADA A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte executada. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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