Execução trabalhista: trânsito em julgado

RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 988, § 5º, I, DO CPC E SÚMULA 734 DO STF. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - CASO EM EXAME

1. Decisão agravada que inadmite a reclamação, ante o trânsito em julgado da decisão reclamada.

II - QUESTÃO DISCUTIDA

2. Verificar a viabilidade de atendimento de pedido subsidiário.

III - RAZÕES DE DECIDIR

3. A reclamação não se revela instrumento apto à impugnação de ato reclamado que já fora alcançado pela preclusão maior, sob pena de converter a ação constitucional em sucedâneo de recurso ou de ação rescisória.

IV – DISPOSITIVO

4. Agravo regimental a que se nega provimento.