TSTED-Ag-AIRR 13-86.2020.5.13.0009
Mero inconformismo
- Direito do Trabalho
- Mero inconformismo
Ementa
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA "MONTE CARLOS LOTERIAS ON LINE" REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "MONTE CONTA'S ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A." REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 MERO INCONFORMISMO. O Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.