Rito sumaríssimo: doença ocupacional

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADO DA ECT REABILITADO PARA EXERCER FUNÇÃO DISTINTA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE GUICHÊ (AAG) E DA GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO BANCO POSTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão monocrática, impõe-se o provimento do recurso de agravo para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADO DA ECT REABILITADO PARA EXERCER FUNÇÃO DISTINTA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE GUICHÊ (AAG) E DA GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO BANCO POSTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Para melhor análise da apontada violação do artigo 7º, inciso VI da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.437/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADO DA ECT REABILITADO PARA EXERCER FUNÇÃO DISTINTA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE GUICHÊ (AAG) E DA GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO BANCO POSTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o empregado reabilitado em decorrência de doença ocupacional ou acidente de trabalho não pode sofrer redução em sua remuneração, tampouco ter suprimidos adicionais ou gratificações previamente percebidos, sob pena de violação aos princípios da irredutibilidade salarial, da dignidade do trabalhador, da estabilidade financeira, da reparação integral e da função social da empresa. Assim, ao legitimar a supressão do Adicional de Atividade Guichê (AAG) e da Gratificação de Atendimento Banco Postal, o Tribunal Regional proferiu decisão que contrariou o entendimento prevalecente no TST e ofendeu ao art. 7º, VI, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.