Beneficiário da justiça gratuita: honorários advocatícios

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava, dentre outras matérias, sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita aos honorários advocatícios , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT contaminar a transcendência da causa. 2. No entanto, deve ser mitigado o óbice aplicado na decisão agravada, ante o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que , uma vez fixada a tese de caráter vinculante, deve ser feita a sua aplicação aos casos concretos, priorizando o tema de fundo e relevando eventual desatendimento a pressupostos formais do recurso próprio da instância a quo. 3. Assim, tendo em vista que o Regional manteve a condenação do Reclamante, beneficiário da justiça gratuita , ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais , em ação ajuizada após a Lei 13.467/17, a decisão merece apenas ser adequada à tese vinculante do STF, fixada na ADI 5.766-DF , no sentido de condicionar a exigibilidade da parcela à comprovação, pelo Reclamado, da suficiência econômica da Obreira, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da ação, sendo vedada a dedução dos créditos obtidos judicialmente pela Autora, neste ou em outro processo, para pagamento da verba honorária. Agravo desprovido, com acréscimo de fundamentação.