Incompetência do superior tribunal de justiça: writ substitutivo de revisão criminal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.

2. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos aclaratórios, notadamente porque o acórdão embargado foi expresso em afirmar não ser possível conhecer da impetração, por se tratar de habeas corpus substituto de revisão criminal, uma vez que se insurge contra acórdão de apelação transitado em julgado há mais de 23 anos.

3. É inviável o conhecimento do writ, uma vez que o STJ entende que o advento do trânsito em julgado da apelação impossibilita o exame direto da impetração por esta Corte, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, ao transferir a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior .

4. Embargos de declaração rejeitados.