Anuênio: percentual pago acima do previsto na lei nº 6.107/94

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. PERCENTUAL PAGO ACIMA DO PREVISTO NA LEI Nº 6.107/94. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de que não há falar em direito adquirido decorrente de ato administrativo eivado de ilegalidade. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.