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Jurisprudências

TSTAg-ED-RR 10752-49.2015.5.03.0114

Validade da norma coletiva que autorizou a redução do intervalo intrajornada

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
  • Adicional Noturno
  • Adicional de Insalubridade
  • Descontos Salariais - Devolução
  • Horas Extras
  • Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE AUTORIZOU A REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão referente à validade da norma coletiva que autorizou a redução do intervalo intrajornada , à luz do entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, e foi provido o recurso de revista da Reclamada para excluir da condenação o pagamento das horas extras, eventuais reflexos legais e consectários . 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional Noturno; Adicional de Insalubridade; Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Compensação de Jornada; Transcendência; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva

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