Alimentos: diferenças entre alimentos provisórios regularmente adimplidos e alimentos definitivos majorados

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALIMENTOS. DIFERENÇAS ENTRE ALIMENTOS PROVISÓRIOS REGULARMENTE ADIMPLIDOS E ALIMENTOS DEFINITIVOS MAJORADOS. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC AFASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão que inadmitiu embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre acórdão da Terceira Turma e paradigmas indicados da Quarta Turma, em controvérsia relativa ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre as diferenças entre alimentos provisórios, regularmente adimplidos, e alimentos definitivos majorados.

2. Acórdão embargado reconheceu a exigibilidade da diferença entre alimentos provisórios e definitivos, autorizou penhora de rendimentos e fixou o termo inicial dos encargos moratórios na data da publicação do acórdão que majorou a pensão.

3. Agravantes sustentam identidade temática e fático-jurídica com paradigmas da Quarta Turma, invocando a incidência de juros de mora desde o vencimento de cada parcela e a retroatividade dos alimentos à citação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se se configura a divergência jurisprudencial, por similitude fático-jurídica, acerca do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária nas diferenças entre alimentos provisórios adimplidos e alimentos definitivos majorados.

5. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no desprovimento do agravo interno.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A divergência jurisprudencial pressupõe controvérsias substancialmente semelhantes sob o mesmo contexto fático-jurídico. Paradigmas indicados não guardam similitude com o acórdão embargado, pois enfrentam prestações alimentares previamente constituídas e vencidas, discussão sobre vencimento versus citação em execução, ou fixação de alimentos sem prévia estipulação provisória, ao passo que o caso trata de diferença superveniente decorrente de majoração posterior, com adimplemento integral dos alimentos provisórios judicialmente fixados.

7. A retroatividade do novo valor de alimentos à data da citação não implica, automaticamente, a retroação dos encargos moratórios e da correção monetária sobre a diferença superveniente quando não verificado inadimplemento voluntário e inescusável, porquanto o alimentante cumpria a obrigação nos termos da decisão vigente.

8. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é incabível na espécie, ausente hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de razões recursais inexoravelmente infundadas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. A configuração do dissídio jurisprudencial exige similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, o que não ocorre quando os julgados comparados tratam de prestações alimentares previamente constituídas e vencidas, distintas da hipótese de diferença superveniente entre alimentos provisórios adimplidos e alimentos definitivos majorados. 2. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC somente incide em hipóteses de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de razões recursais inexoravelmente infundadas."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 5.478/1968, art. 13, § 2º; CPC/2015, art. 1.021, § 4º; Lei n. 6.899/1981, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 51.042/MG, Segunda Turma, j. 28.03.2017; STJ, AgInt no AREsp 2.732.677/SP; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 711.844/RS; STJ, AgInt no AREsp 969.725/SP; STJ, AgRg no AREsp 456.987/SP