TSTAIRR 0001769-76.2011.5.04.0404
Justiça gratuita: pessoa jurídica
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
- Pessoa jurídica
- Miserabilidade
- Não comprovação
- Indeferimento
- Desconsideração inversa da personalidade jurídica
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. SÚMULA 463, II, DO TST. 2. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO. RESPONSABILIDADE DAS SÓCIAS. 3. PENHORA EM DINHEIRO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de setembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator