Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução provisória

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 495 DO CPC. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. ART. 769 DA CLT. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Segundo iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho a hipoteca judiciária prevista no art. 495 do CPC é aplicável ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT, porquanto se trata de instrumento que viabiliza a preservação do patrimônio do executado para futura satisfação do crédito exequendo, podendo, inclusive, ser determinada de ofício pelo magistrado. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.