STJAgRg no AREsp 3.013.917
Execução penal: violação do art. 112, § 1º, da lep
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Processo Civil
- Execução penal
- Violação do art. 112, § 1º, da lep
- Progressão de regime
- Réu reincidente
- Fundamentação idônea
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 112, § 1º, DA LEP. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPOSTA ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO QUE CASSOU A DECISÃO CONCESSIVA, CONDICIONANDO A ANÁLISE DO BENEFÍCIO AO EXAME CRIMINOLÓGICO. RÉU REINCIDENTE. HISTÓRICO DE EXECUÇÃO CONTURBADO, COM NOTÍCIA DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE (FUGA) NO CURSO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.