Responsabilidade subsidiária: ente público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. Nos termos do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, permanecendo válidas as diretrizes das Súmulas 219 e 329 do TST para as ações propostas anteriormente. Sinale-se que referido entendimento fora ratificado na ocasião do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 3 (IRR-341-06.2013.5.04.0011, Tribunal Pleno, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/10/2021). Trata o caso dos autos de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente à Lei nº 13.467/17, não sendo, assim, devida a condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios pela mera sucumbência. Embargos de declaração conhecidos, para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.