Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0010479-44.2024.5.03.0053
Tempo à disposição: intervalo interjornada
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Tempo à disposição
- Intervalo interjornada
- Natureza jurídica
- Reflexos
- Supressão do intervalo intrajornada
- Limitação
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TEMPO À DISPOSIÇÃO. 2. INTERVALO INTERJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. 3. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I ,DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual, previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 9 de março de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator