Rito sumaríssimo: nulidade

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA INAUGURAL. REVELIA. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA INAUGURAL. REVELIA. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA INAUGURAL. REVELIA. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional, considerando válida a notificação do advogado constituído sobre a antecipação da audiência inaugural, aplicou a confissão ficta à empregadora por sua ausência injustificada. 2. Na hipótese, incontroverso que não houve intimação pessoal da empresa reclamada acerca da antecipação da audiência inaugural. 3. A aplicação da pena de confissão está condicionada à intimação pessoal da parte, com a previsão expressa das consequências de seu não comparecimento, o que não é suprido pela notificação do advogado constituído nos autos, como ocorreu na hipótese em apreço. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.