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Jurisprudências

TSTED-RR 1637-41.2012.5.09.0017

Créditos trabalhistas: atualização

  • Direito do Trabalho
  • Créditos trabalhistas
  • Atualização
  • Índices de correção monetária aplicáveis
  • Vícios inexistentes na decisão embargada
  • Adicional de Transferência
  • Cargo de Confiança

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. VÍCIOS INEXISTENTES NA DECISÃO EMBARGADA. PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC, sendo vedada pretensão infringente, ainda mais quando em jogo a plena e cabal aplicação de tese fixada pelo E. STF, no tema de juros e correção monetária, o que não pode ser cindido, dando-se tratamento diverso a uns e a outra. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Adicional de Transferência; Cargo de Confiança; Plano de Cargos e Salários; Negativa de Prestação Jurisdicional

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