TSTED-RR 1637-41.2012.5.09.0017
Créditos trabalhistas: atualização
- Direito do Trabalho
- Créditos trabalhistas
- Atualização
- Índices de correção monetária aplicáveis
- Vícios inexistentes na decisão embargada
- Adicional de Transferência
- Cargo de Confiança
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. VÍCIOS INEXISTENTES NA DECISÃO EMBARGADA. PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC, sendo vedada pretensão infringente, ainda mais quando em jogo a plena e cabal aplicação de tese fixada pelo E. STF, no tema de juros e correção monetária, o que não pode ser cindido, dando-se tratamento diverso a uns e a outra. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Transferência; Cargo de Confiança; Plano de Cargos e Salários; Negativa de Prestação Jurisdicional