TSTAg-AIRR 0000485-15.2022.5.10.0005
Rito sumaríssimo: diferenças salariais decorrentes de inovservância de convenção coletiva de trabalho
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Horas extras e intervalo intrajornada
- Inobservância dos incisos II e III do §1º-a do artigo 896 da CLT
- Honorários advocatícios
- Inobservância do inciso i do §1º-a do artigo 896 da CLT
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE INOVSERVÂNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO; 2. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, XXXVI, LIV, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS II E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER TRECHO DA DECISÃO REGIONAL PARA FINS DE CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de maio de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator