STJAgRg no AREsp 3.038.663
Estupro de vulnerável: intempestividade do recurso especial
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- Intempestividade do recurso especial
- Necessidade de ratificação
- Pretensão de reexame probatório
- Óbice da súmula n. 7 do STJ
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. SÚMULA N. 579 DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte.
2. É necessária a ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, após a publicação do novo acórdão, sob pena de não conhecimento por intempestividade, conforme a Súmula n. 579 deste Superior Tribunal de Justiça.
3. Ainda que superado esse óbice, incidiria a Súmula n. 7 do STJ para manter a inadmissibilidade do reclamo, pois a pretensão de absolvição do condenado por estupro de vulnerável implica reexame de fatos e provas.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.