TSTEDCiv-Ag-AIRR 100244-90.2016.5.01.0205
Responsabilidade civil do empregador: indenização por danos extrapatrimoniais
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade civil do empregador
- Indenização por danos extrapatrimoniais
- Pensionamento mensal –juros da mora a partir do evento
- Honorários advocatícios
- Não atendimento das exigências do art. 896, § 1º-a, da CLT
- Omissão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL –JUROS DA MORA A PARTIR DO EVENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICE PROCESSUAL –TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS INSUFICIENTES A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Honorários Advocatícios; Juros; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Negativa de Prestação Jurisdicional