Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Acordam os Ministros por unanimidade: I) dar provimento ao agravo de instrumento do Ministério Público para determinar o processamento do recurso de revista; II) conhecer do recurso de revista do Ministério Público por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecendo a negativa de prestação jurisdicional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os aspectos trazidos pelo MPT, em sede de embargos de declaração, que teriam o condão de demonstrar que "os atos constitutivos da Fundação do ABC - Complexo de Saúde de Mauá são os mesmos da Fundação do ABC" e sobre o fato de que "é possível extrair no estatuto da Fundação do ABC e das próprias afirmações desta 2ª reclamada nos autos que a criação da Fundação do ABC - Complexo de Saúde de Mauá deu-se "apenas em razão de um procedimento administrativo interno, (...) para adequação de suas finalidades institucionais, consoante previsto no § 2º do artigo 1º do Estatuto de id. d50523f, houve a abertura de um novo CNPJ, mantendo-se, todavia, o número de raiz"", ficando prejudicado o exame do tema remanescente; III) julgar prejudicado o exame do agravo de instrumento do 3º reclamado.