Dispensa discriminatória: reintegração

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. ARTIGO 4°, I, DA LEI 9.029/95. OPÇÃO DA RECLAMANTE. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. FATO NOVO . Constatada a resilição contratual por ato discriminatório, o art. 4° da Lei 9.029/95 faculta ao empregado a reintegração ou a indenização, sendo que, na hipótese dos autos, a reclamante optou pela reintegração nos termos consignados na decisão regional. Assim, não há a violação ao dispositivo legal indicado pela agravante. No tocante ao "fato novo" e aplicabilidade do artigo 482, c, da CLT, sustenta a agravante a impossibilidade de reintegração da reclamante em razão desta trabalhar para empresas concorrentes, o que culminaria na reforma imediata do acórdão regional para determinar a conversão da reintegração em indenização. [...]. Diferentemente do alegado, o fato da reclamante encontrar-se trabalhando em novo emprego em data posterior à sua dispensa, por si só, não impossibilita a sua reintegração aos quadros da empresa na forma determinada pelo TRT a quo e tal fato não representa fato novo constitutivo, modificativo ou extintivo de direito apto a influenciar no julgamento dos autos, nos termos do artigo 493 do CPC. Ademais, a Corte Regional ao julgar os embargos de declaração opostos pela reclamada, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, consignou em relação ao "fato novo" que " nada a prover, uma vez que não comprovadas as alegações relativas à incompatibilidade e prejuízo ao serviço quanto ao provimento jurisdicional de reintegração da Reclamante/Embargada, ainda mais quando permanece o interesse autoral na reintegração ao emprego, como visto alhures". Portanto, remanesce o interesse da reclamante à reintegração aos quadros da reclamada, bem como não há comprovação da violação apontada como falta grave pelo reclamado (art. 486, c, da CLT). Dessa forma, a negativa do pedido de conversão da reintegração em indenização substitutiva não implicou em ofensa ao art. 4º da Lei 9.029/95, nem ao artigo 482, c da CLT na forma pretendida pela agravante. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Assim, incólumes os dispositivos legais apontados como violados. Agravo interno não provido.