Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. Constata-se que a parte não atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, IV da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que não procedeu à transcrição do trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre as questões veiculadas no recurso ordinário, tampouco transcreveu o trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração. Agravo interno não provido. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL . Verifica-se que o e. TRT, após ampla análise das provas dos autos, concluiu que " A toda evidência, a recorrente efetivamente impôs resistência ao cumprimento da decisão judicial (...). " Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é vedado nessa fase recursal, a teor da Súmula 126, do TST. No contexto dos autos, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados como violados. Agravo interno não provido.