Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. No caso vertente, a Corte de origem procedeu com uma análise efetiva e suficiente do caso concreto, mediante detalhamento de provas documentais e orais constante dos autos que promoveram o seu convencimento. II. Decerto, é desnecessário o enfrentamento explícito e específico de todas as alegações recursais quando elucidada objetiva e efetivamente a fundamentação adotada e a motivação do julgamento. da omissão, o que não foi atendido. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. TRECHOS INSFUCIENTES. INCIDÊNCIA DE ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso destes autos, a parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional nos tópicos correspondentes aos temas “da prova” e “inaplicabilidade do art. 62, II, e Súmula 287 do TST”, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Decerto, o simples relato da fundamentação adotada pela Corte de origem não satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, assim como a transcrição de trechos aleatórios e fragmentados ao longo das razões recursais. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.