Intervalo intrajornada: adicional noturno

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. O Tribunal Regional decidiu pela manutenção da condenação ao pagamento do intervalo interjornada por entender que a norma coletiva da categoria não autoriza a inobservância desse descanso obrigatório. Além disso, a Corte considerou inovatória a tese de que a parcela já teria sido quitada e registrou que a rubrica "HEXTRA 60% PADRÃO" constante nos recibos não se presta a comprovar o pagamento do referido intervalo. 2. Para se acolher a tese da parte reclamada, no sentido de que a jornada da reclamante observou os limites fixados na norma coletiva e de que eventual supressão do intervalo intrajornada foi devidamente compensada com folgas ou remunerada, seria indispensável o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. ADICIONAL NOTURNO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos no recurso de revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, não consta do trecho transcrito qualquer alusão à existência de norma coletiva disciplinando a hora noturna. Nesse contexto, por fundamento diverso, inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Agravo a que se nega provimento.