Apelo incabível: há precedentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TURMÁRIA QUE NÃO RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. APELO INCABÍVEL. São incabíveis embargos de declaração contra acórdão desta Turma por meio do qual não se reconheceu a transcendência na fase de agravo de instrumento, a teor do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Há precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.