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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011070-80.2023.5.03.0072

Intempestividade: é intempestivo o agravo que não observa o prazo fixado no art. 265 do Regimento Interno do TST

Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

  • Direito do Trabalho
  • Intempestividade
  • Considerando-se a nova redação do caput do art. 775 da CLT
  • Segundo o qual os prazos serão contados em dias úteis
  • O termo final se deu em 23/10/2025
  • Causas Supervenientes à Sentença

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo que não observa o prazo fixado no art. 265 do Regimento Interno do TST. No caso, a decisão unipessoal ora agravada foi divulgada no DEJT de 13/10/2025, considerando-se publicada em 14/10/2025 (terça-feira). Considerando-se a nova redação do caput do art. 775 da CLT – segundo o qual os prazos serão contados em dias úteis – o termo final se deu em 23/10/2025. O presente agravo, todavia, foi interposto apenas em 05/11/2025, quando já exaurido o prazo recursal. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 20 de março de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

Indexação

Causas Supervenientes à Sentença

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