Comurg: auxílio-alimentação

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMURG. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória, destacando a existência de instrumentos coletivos vigentes no período imprescrito que atribuem expressamente tal caráter à parcela, bem como registros de descontos correlatos nos contracheques. Não há, no acórdão regional, indicação de que o benefício tenha sido pago anteriormente com natureza salarial. A pretensão recursal, no sentido de reconhecer natureza salarial à parcela ou de sustentar alteração posterior de sua natureza jurídica por negociação coletiva, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Logo, a conclusão lógica é a de que a matéria não apresenta transcendência em quaisquer de seus indicadores (econômico, político, social ou jurídico), previstos no art. 896-A, § 1.º, I a IV, da CLT. Agravo conhecido e não provido.