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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10983-27.2017.5.18.0102

Reajuste salarial: aviso prévio indenizado

Relator(a): Morgana de Almeida

  • Direito do Trabalho
  • Reajuste salarial
  • Aviso prévio indenizado
  • Projeção
  • Reflexos no plano de demissão voluntária
  • Ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida
  • Plano de Demissão Voluntária / Incentivada

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REAJUSTE SALARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. REFLEXOS NO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mediante adoção da técnica de fundamentação "per relationem". 2. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 3. Na hipótese, o agravo interno mostra-se manifestamente impertinente e desprovido de dialeticidade quando a parte, ao invés de atacar os fundamentos da decisão agravada sobre diferenças salariais e projeção de aviso prévio, limita-se a reiterar tese sobre a validade da quitação por PDV/PAE. 4. Tratando-se de matéria já enfrentada e decidida definitivamente nestes próprios autos, a renovação de argumentos estranhos ao objeto da decisão atacada configura ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, tornando o recurso inadmissível. Agravo não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Plano de Demissão Voluntária / Incentivada

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