A) embargos de declaração da reclamante: omissão

A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Tendo em vista a alegação de que houve omissão quanto ao exame da premissa relativa à existência de fraude mediante contratação de cooperativa, acolhem-se os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo, para, sanando o vício, reexaminar o recurso de revista do segundo reclamado. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, para reexaminar o recurso de revista do segundo reclamado. B) RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. FRAUDE MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA. DISTINGUISHING. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o Poder Público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 2. No caso concreto, opera-se distinguishing com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da responsabilidade da Administração, diante da existência de fraude em torno da cooperativa contratada, circunstância que permite a responsabilização do ente público pela demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público. Recurso de revista não conhecido.