TSTAg-AIRR 1830-21.2017.5.17.0191
Inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de trabalho noturno
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual o adicional por tempo de serviço integra a base de cálculo do adicional de trabalho noturno, nos termos da Súmula 203/TST. Precedentes. Incólume o art. 7º, XXVI, da CF, pois, conforme consignado pelo TRT, "na Cláusula 20 dos ACTs juntados aos autos, não há previsão de base de cálculo distinta" . Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.