Repouso semanal remunerado: observância

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADPF 323. OBSERVÂNCIA. MINUTOS RESIDUAIS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRECHO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.