Reclamadas: empregado contratado no brasil

AGRAVO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADAS. LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO. PRESTAÇÃO DO LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS O caso concreto, que se refere à competência da Justiça do Trabalho, não tem aderência estrita à questão pendente no Tema 95 da Tabela de IRR (com determinação de suspensão dos processos em curso no TST), que trata do próprio mérito da lide: “Qual é a legislação trabalhista aplicável nos casos em que o empregado é contratado no Brasil para trabalhar em navio de cruzeiro internacional em águas brasileiras e internacionais?” Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista, negando-lhe seguimento. Decerto, ao contrário do arguido pelas agravantes, o acórdão do TRT, conforme trecho transcrito no RR, está alinhado à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é de que é da Justiça do Trabalho brasileira a competência para julgar pretensão de trabalhador contratado no Brasil para laborar em navios de cruzeiro em águas nacionais e internacionais. Por oportuno, reiteram-se os julgados citados na decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.