Decisão denegatória fundamentada em temas firmados em incidente de recursos repetitivos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA EM TEMAS FIRMADOS EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMAS Nos 21, 57 E 65 DO TST. ARTIGO 1º-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. HIPÓTESE DE RECURSO INCABÍVEL PARA O TST QUANTO AOS TEMAS: “COMISSÕES E PERCENTUAIS” e “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA”. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que não se conhece. 2. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE RESSALVA EXPRESSA E JUSTIFICADA NA PETIÇÃO INICIAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICES DA SÚMULA Nº 126 DO TST E DO ARTIGO 896, “C”, DA CLT QUANTO AOS TEMAS: “CARTÃO DE PONTO”, “HORAS EXTRAS”, “INTERVALO INTRAJORNADA” E “INTERVALO INTERJORNADA”. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NA ADI Nº 5766 DO STF. PERCENTUAL HONORÁRIO. PARÂMETROS DO ARTIGO 791-A DA CLT RESPEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA QUANTO AO TEMA “VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL” E NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.