TSTEDCiv-RR 12957-29.2016.5.15.0099
Turnos ininterruptos de revezamento: jornada que excede o limite de 8 horas diárias pela prestação de horas extras
- Direito do Trabalho
- Turnos ininterruptos de revezamento
- Norma coletiva
- Validade
- Adicional Noturno
- Adicional de Insalubridade
- Adicional de Periculosidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA QUE EXCEDE O LIMITE DE 8 HORAS DIÁRIAS PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DO STF. Por meio de Embargos de Declaração, o magistrado tem a oportunidade de completar, corrigir ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça. Devem ser parcialmente acolhidos os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão na inobservância das disposições do art. 60 da CLT, contudo sem imprimir-lhes efeito modificativo. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para sanar omissão e acrescentar fundamentos, sem imprimir-lhes efeito modificativo.
Indexação
Adicional Noturno; Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Intervalo Intrajornada; Correção Monetária; Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva