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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 95-82.2016.5.20.0003

Acúmulo de função: diferenças salariais

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 126 DO TST - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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