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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010060-83.2023.5.03.0077

Adicional de insalubridade: óbice do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • Óbice do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
  • Horas extras
  • Plantões extraordinários
  • Óbice da súmula nº 126 do TST
  • Trabalho em feriados

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. PLANTÕES EXTRAORDINÁRIOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. TRABALHO EM FERIADOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico), com acréscimo de fundamento. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 12 de setembro de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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