Penhora de salário

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PENHORA DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III, DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista em razão do descumprimento do pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, tendo em vista a transcrição integral do acórdão recorrido “sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas”. No agravo de instrumento, contudo, a parte não investe contra o óbice apontado na decisão denegatória do recurso de revista, limitando-se a alegar, genericamente, que observou os requisitos de admissibilidade recursal e a reprisar os argumentos articulados no recurso denegado. Nesse contexto, uma vez que a parte não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do artigo 1.016, III, do CPC/2015, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado. Agravo de instrumento não conhecido.