Fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão regional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E TERMO DE INTERDIÇÃO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422, I, DO TST. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO . Constatada a persistência de omissão quanto à existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão regional que não foi objeto de impugnação específica no recurso de revista, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a procedência da ação anulatória não apenas em razão da incompetência dos Auditores-Fiscais do Trabalho para a prática do ato de interdição, mas também com fundamento na forma e nas circunstâncias em que adotada a medida administrativa, notadamente na ausência de prévia notificação e de prazo razoável para adequação, na proporcionalidade da medida e nas repercussões da interrupção abrupta do serviço essencial de coleta de lixo sobre a população e o meio ambiente. O recurso de revista da União, contudo, dirigiu-se especificamente à questão relativa à competência para a interdição, sem impugnar o segundo núcleo autônomo de fundamentação do acórdão regional. Incidem, portanto, a Súmula 422, I, do TST e o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Diante da existência de óbice processual que impede o exame do mérito do recurso de revista, fica prejudicada a análise da transcendência. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para não conhecer do recurso de revista da União.