Complemento de rmnr: base de cálculo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO EM RECURSO DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO. Ao contrário do alegado pelo embargante, o Tema 795 não teve reconhecida a existência de repercussão geral pelo STF e, portanto, o seu mérito não foi examinado. Somente por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no RE 1.251.927 é que o STF examinou o mérito do cálculo do complemento da RMNR e fixou o entendimento sobre a validade das normas coletivas que tratam da questão. Em vista disso, esta Corte superou a sua jurisprudência anterior (PetCiv-21900-13.2011.5.21.0012, Tribunal Pleno, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/05/2025) para passar a entender ser devida a inclusão dos adicionais decorrentes do trabalho em condições especiais no cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR. Embargos de declaração providos , tão somente para fins de esclarecimentos, sem efeito modificativo.